No quadro “Conhecendo seus Direitos” do Sertão Notícias desta quinta-feira(02), a advogada Vitória Corte explicou quais benefícios do INSS as pessoas de baixa renda têm direito.
A Lei n.º 12.470/2011 determina que pessoas sem nenhum vínculo empregatício, de baixa renda, ou sem nenhum rendimento, têm direito a uma aposentadoria.
Mas, segundo a advogada, diferentemente do BPC, será preciso realizar contribuições na Previdência Social com a alíquota de 5% para se aposentar como facultativo de baixa renda.
Para ter direito a contribuir como facultativo de baixa renda, a pessoa precisa:
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
- Não exercer nenhuma atividade remunerada;
- Não possuir renda própria de qualquer natureza, exceto o Auxílio-Brasil (antigo Bolsa Família);
- Dedicar-se apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa;
- Ter renda familiar mensal de até 2 salários-mínimos.
Qual a vantagem de contribuir nessa modalidade?
Segundo Vitória Corte, as contribuições previdenciárias, como facultativo de baixa renda, dão acesso a vários benefícios do INSS.
São eles:
- Auxílio-Acidente;
- Auxílio-Doença;
- Auxílio-Reclusão;
- Aposentadoria por Idade;
- Aposentadoria por Invalidez;
- Pensão por Morte;
- Salário-Maternidade.
Ou seja, quem contribui com essa modalidade não terá direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e nem poderá utilizar esse tempo para outros regimes da Previdência Social por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
Confira mais detalhes na entrevista completa a seguir:
