O Supremo Tribunal Federal (STF) pode estabelecer, no próximo dia 29, uma tese que irá nortear parâmetros sobre liberdade de expressão e o direito à indenização a alguém que for acusado de prática ilícita em uma publicação jornalística. O caso deve servir de paradigma para futuros julgamentos, e especialistas apontam a necessidade de a Corte estabelecer critérios bem definidos para evitar interpretações.
No caso que fez o tema chegar ao Supremo está uma disputa entre o jornal Diário de Pernambuco e a família do ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho, morto em 2017. O diário pernambucano foi condenado a pagar indenização pela publicação de uma entrevista, em 1995, em que o entrevistado imputou ao ex-parlamentar responsabilidade por um atentado a bomba no aeroporto de Guararapes, em 1968, auge da Ditadura Militar.
Em agosto, a Corte já formou um entendimento prévio sobre o tema, mas os ministros não conseguiram chegar a um acordo sobre a tese a ser aplicada aos demais casos — já que existem quatro posicionamentos diferentes entre os ministros. Divergiram entre si os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, hoje aposentado, que era o relator do caso. Agora, deverá ser firmada um entendimento único sobre o assunto.
A tese apresentada por Marco Aurélio foi seguida também por Rosa Weber, hoje também aposentada, e diz que “responsabilizar a imprensa não é a forma ideal de combate à divulgação de entrevista, ainda que inadequado o que dito pelo entrevistado”. Por isso, o ministro aposentado propôs: “Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, defende que a liberdade de imprensa deve ser consagrada com “responsabilidade” e que não é um direito absoluto. Para ele, embora não se admita censura prévia, é possível responsabilizar a publicação por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”. A tese de Moraes foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Por Agência O Globo – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
