O Sertão Notícias desta quinta-feira (09) recebeu o procurador municipal Cecílio Tiburtino. Na entrevista, ele esclareceu mais detalhes sobre o projeto de lei que cria taxa de iluminação pública para quem usa energia solar.
“O projeto foi apresentado, começou a ser construído desde o ano passado, a então Secretaria Executiva de Iluminação Pública fez levantamentos, fez um acompanhamento da história para averiguar o que estava acontecendo, e aí após ser criada a Secretaria de Iluminação Pública, e o município assumir o Parque de Iluminação Pública, os ônus financeiros ficaram maiores, e aí o município precisou trazer de volta para a contribuição de iluminação pública aquelas pessoas que, por livre e espontânea vontade, fizeram esse investimento na energia limpa”, disse ele.
O que é a contribuição de iluminação pública?
Segundo Tiburtino, “em 2002 foi aprovada uma Emenda Constitucional que permitiu aos municípios criarem a contribuição de Iluminação Pública. Então, é um imposto federal que determina que a população contribua para toda a rede de iluminação pública, desde a energia consumida pelas lâmpadas, até a estrutura física e operacional para o sistema funcionar. O município de Serra aprovou sua legislação no ano de 2005, que estabeleceu sete faixas de consumo para as pessoas contribuírem com a iluminação pública. A faixa inicial de até 50 kW é isenta, porque é equiparada a pessoas de baixa renda. Como é uma contribuição, quem ganha mais contribui mais, e quem ganha menos, contribui menos”.
O procurar explica que nessa época, ainda não havia a implantação de sistemas de energia solar na cidade. “Mas nessa época, não prevíamos que iria surgir um sistema que as pessoas pudessem gerar sua própria energia, e não usariam da concessionária, então foi colocado no texto “faixa de consumo”. Por uma deturpação do conceito, se eu consumo, eu tenho que comprar, e quem tem seu sistema de energia solar não compra, gera energia. Quando começou a surgir os primeiros sistemas de energia solar em Serra Talhada, em 2018, a gente já detectou uma primeira fuga. Porque a pessoa, como não estava consumindo energia, ficou apenas ligado a rede pagando a taxa mínima de consumo de 30 kW, se equiparando a pessoas de baixa renda, e nós sabemos que, quem tem condições de implantar o sistema de energia solar em sua casa não é baixa renda”.
Cecílio explicou que após esses anos, e a análise do cenário, a prefeitura viu a necessidade de trazer de volta esses contribuintes para a iluminação pública. “Hoje temos 1370 sistemas de energia solar instalados em nossa cidade. São 1370 que não estão contribuindo com a taxa de iluminação pública, se equiparando a pessoas de baixa renda. Então isso não é justo. Por isso foi criado esse projeto de lei, que vai ser adequado a geração de cada sistema de energia. Assim como há faixas para quem consome a energia elétrica, também vamos criar faixas para quem gera energia, e cada pessoa vai pagar o equivalente a sua geração”, explicou ele.
Para ver a entrevista completa, assista o vídeo:
