O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) garantiu uma vitória significativa aos professores da rede municipal de Serra Talhada. A 1ª Câmara de Direito Público manteve, por unanimidade, a sentença que obriga a Prefeitura a quitar as diferenças do piso nacional do magistério referentes aos meses de janeiro a junho de 2023.
A ação judicial foi movida pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Serra Talhada (Sintest), que buscava assegurar o cumprimento integral da Lei Federal nº 11.738/2008, responsável pela definição do piso nacional para os profissionais da educação básica.
O julgamento ocorreu no dia 7 de outubro de 2025, sob relatoria do desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, que rejeitou o pedido de reexame da Prefeitura e confirmou a condenação. Com a decisão, o município terá de pagar todas as diferenças salariais devidas, acrescidas de juros e correção monetária, seguindo os critérios estabelecidos pelo Tribunal.
Lei do piso é obrigatória
No voto, o relator destacou que a Lei do Piso Nacional do Magistério permanece vigente e não pode ser flexibilizada, mesmo após a criação do novo Fundeb. Segundo ele, as portarias do Ministério da Educação que atualizam o valor do piso têm caráter apenas declaratório, aplicando reajustes já previstos por lei, sem criar novas obrigações.
O desembargador reforçou ainda que acordos coletivos não podem suprimir direitos garantidos por lei federal, uma vez que o piso é uma norma de ordem pública. A decisão, portanto, reconhece que o município descumpriu determinação legal e assegura o pagamento retroativo aos professores.
Sindicato comemora conquista
A assessoria jurídica do Sintest celebrou a decisão, destacando que representa uma conquista histórica para a categoria e um passo importante na valorização da educação pública municipal.
“Essa decisão confirma que a lei precisa ser respeitada. Os professores de Serra Talhada estavam sendo prejudicados desde janeiro de 2023 e agora terão reconhecido o que é seu por direito”, afirmou Mailton Carvalho, advogado do sindicato.
Outras ações em andamento
O Sintest também ajuizou outras ações contra o município, cobrando direitos de professores contratados, incluindo irregularidades em contratações temporárias, falta de recolhimento do FGTS, e não pagamento de férias e décimo terceiro salário. Uma das ações visa especificamente o retroativo do piso salarial para contratados, reforçando a luta por uma educação mais justa e valorizada.
A presidenta do sindicato, Veraluza Nogueira, reforçou a determinação da categoria: “Não nos curvaremos na luta pelos nossos direitos, seja quem for o responsável. Todos os beneficiários devem procurar o sindicato para mais informações.”
