O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou, nesta quinta-feira (11), pedido de medida cautelar para suspender a Lei Municipal nº 5.371/2025, que instituiu auxílio-alimentação para o prefeito, vice-prefeito, secretários e presidentes de autarquias de Garanhuns.
A lei prevê benefício indenizatório de R$ 5 mil para o prefeito Sivaldo Albino e de R$ 2,5 mil para os demais agentes políticos. O Ministério Público de Contas (MPCO) contestou os valores, apontando desproporcionalidade, já que podem representar até 18% da remuneração mensal.
O relator, conselheiro Carlos Neves, observou que o Judiciário já havia suspendido os efeitos da lei em ação popular ajuizada em 26 de agosto. Assim, não haveria risco imediato ao erário que justificasse a concessão da cautelar. Na prática, o pagamento do auxílio continua suspenso.
Mesmo sem a medida, Neves determinou a abertura de auditoria especial para apurar a legalidade, a proporcionalidade e o impacto orçamentário do benefício. O caso ainda será analisado pelo Pleno do TCE, que decidirá se mantém ou não a decisão.
