O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminha nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto o Projeto de Lei Antifacção, proposta que endurece as punições contra organizações criminosas e cria novas medidas de investigação e controle.
O texto prevê aumento de penas, novas modalidades de crime e maior rigor em casos de homicídio praticado por facções. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, também trata da infiltração de agentes, intervenção em empresas usadas por criminosos e monitoramento de comunicações em presídios.
📌 Punições mais duras
Atualmente, a pena para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa é de 3 a 8 anos de prisão. O projeto eleva a punição para 5 a 10 anos, além de somar a essa pena as condenações por outros crimes cometidos pelo grupo, como tráfico, corrupção ou homicídio.
O texto também cria a figura da “organização criminosa qualificada”, aplicada quando há domínio de território ou de atividades econômicas mediante violência ou ameaça — situação que mira diretamente milícias e facções.
➡️ A pena passa a ser de 8 a 15 anos de prisão, considerada crime hediondo, ou seja, inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia.
➡️ Em caso de homicídio cometido por ordem de uma organização qualificada, a punição poderá chegar a 30 anos de prisão.
⚠️ Causas de aumento de pena
As penas poderão ser ampliadas de dois terços até o dobro nos casos que envolvam:
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Uso de armas de fogo ou explosivos;
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Morte ou lesão de agente de segurança;
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Envolvimento de menores de idade;
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Participação de servidores públicos;
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Infiltração no setor público ou fraudes em licitações;
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Atuação transnacional e envio de dinheiro ao exterior.
🕵️♀️ Medidas de investigação
O projeto também reforça os mecanismos de investigação, permitindo:
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Infiltração de policiais ou colaboradores nas organizações criminosas;
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Criação de empresas fictícias para desarticular esquemas ilícitos;
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Intervenção judicial em empresas usadas para lavar dinheiro;
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Suspensão de contratos públicos de empresas envolvidas com facções.
Essas medidas devem ser mantidas em sigilo durante as investigações, e as decisões dependerão de autorização judicial.
🔒 Monitoramento em presídios
Outra inovação é a possibilidade de gravar conversas entre presos e advogados, quando houver indícios de uso dessas comunicações para fins criminosos. A gravação só poderá ocorrer com ordem judicial, o que deve gerar debate no meio jurídico, já que o sigilo entre advogados e clientes é uma regra geral da legislação brasileira.
🏛️ O que ficou de fora
O texto final não inclui a criação de uma agência nacional de combate ao crime organizado, proposta que havia sido sugerida em versões anteriores, mas foi considerada inconstitucional pelo Ministério da Justiça.
Também não prevê mudanças nas penas para crimes eleitorais ligados a organizações criminosas, como compra de votos ou caixa dois, tema que deve seguir em outros projetos que tramitam no Congresso.
O Projeto de Lei Antifacção é parte das ações do governo federal para enfrentar o avanço das facções criminosas no país e o uso de empresas e licitações públicas para lavagem de dinheiro — práticas reveladas em investigações recentes, como a Operação Carbono Oculto, que expôs ligações entre o PCC e empresas de combustíveis e fintechs em São Paulo.
